DECRETO Nº. 755, DE 26 DE JULHO DE 1968
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ ... 1.000,00 (hum mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente quê especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso II, da Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o inciso I do art. 41 das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, inciso nº do art. 5º. da Lei nº. 5.358, de 17 de novembro de 1967, e à vista do que consta no processo nº. 17.478/68.
Art. 1º. - Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de NCr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros novos) na seguinte dotação:
31.3.17 - Gêneros alimentícios .................................. 1.000,00
Art. 2º. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º., inciso III da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária, da Procuradoria Geral;
31.1.16 - Gratificação prevista na Lei nº. 4.345, de 26 de junho de 1964 ................... 1.000,00
Art. 3º. - Os valores de que trata o presente Decreto integram a meta PRG/005 - Funcionamento e reequipamento da Procuradoria Geral, Programa 02 - Administração Geral, Subprograma 05 - Administração.
Art. 4º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 26 de julho de 1968
80º. da República e 9º. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119 de 31/07/1968
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 31/07/1968 p. 4, col. 3