DECRETO N° 9.863 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1986
Homologa a Decisão n° 30/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 029.931/77,
Art. 1° — Fica homologada a decisão n° 30/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a extensão do Uso para ensino de 1° Grau para os lotes "C" das diversas quadras do Setor Residencial Indústria e Abastecimento I — SRIA - I, da Região Administrativa de Brasília — RA I, destinados à Educação maternal e Jardim de Infância, consubstanciada na Prancha NGB 94/86 relativa ao Uso, Normas de Edificação e Gabarito pertinentes.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 9.579, de 18 de julho de 1986.
Brasília, 03 de novembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1986 p. 1, col. 2