DECRETO Nº 9.860 DE 31 DE outubro DE 1986.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado - com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n2 030.012109/86,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
17002.13754282.844 - Promoção e Execução de Programas de Saúde e Prestação de Assistência Médico-Hospitalar
058 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes.............................................................400.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Termo Aditivo ao Convênio nº 003/86, celebrado entre o Ministério da Educação, através da Secretaria de Educação Física e Desportos, e a Secretaria de Saúde do Distrito Federal, com a interveniência da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 1986.
98º da República e 27º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1986 p. 10, col. 1