DECRETO Nº 9.858 DE 31 DE outubro DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.950.000,00 ( dois milhões, novecentos e cinqüenta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo nº 132.002759/86,
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa III - Taguatinga, o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.950.000,00 ( dois milhões, novecentos e cinqüenta mil cruzados), nas seguintes dotações orçamentárias:
13005.03070252.071 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Taguatiga
002 - 3120.00 - Material de Consumo.....................................................300.000,00
002 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................................250.000,00
13005.10585752.072 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Taguatinga
002 - 3120.00 - Material de Consumo ............................................................300.000,00
002 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ................................................300.000,00
13005.10603272.018 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Taguatinga
002 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ...................................................1.800.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado no termos do art. 43, §1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 1986,
98º da República e 27º de Brasília,
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1986 p. 9, col. 2