DECRETO Nº 9.857 DE 31 DE outubro DE 1986
Abre crédito suplementar no valor Cz$ 2.552.746,00 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e quarenta e seis cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.005742/86,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.552.746,00 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e quarenta e seis cruzados), na seguinte dotação orçamentária:
14001.03070212.033 - Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal
002 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.........................................................2.552.746,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 1986.
98º da República e 27º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1986 p. 9, col. 1