DECRETO N° 9.856, DE 31 DE OUTUBRO DE 1986

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 101.002700/86,

DECRETA:

Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

18002.15814872.919 — Promoção da Ação Comunitária

057 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes ..........................................2.000.000,00

Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio celebrado entre a Fundação Legião Brasileira de Assistência e o Governo do Distrito Federal.

Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de outubro de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

(Republicado por haver saído com incorrecão no DODF de 31.10.86)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1986 p. 9, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1986 p. 1, col. 1