DECRETO Nº 9.854 DE 31 DE outubro DE 1986
Abre credito suplementar no valor de Cz$ 5.552.540,00 (cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil e quinhentos e quarenta cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.011861/86,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.552.540,00 (cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil e quinhentos e quarenta cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
16002.08421881.874 - Construção, Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Primeiro Grau
003 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos.......................................................5.552.540,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Salário Educação - Quota Estadual.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 1986.
98º da República e 27º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1986 p. 8, col. 1