DECRETO Nº 9.845 DE 29 DE outubro DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 4.632,00 (quatro mil seis centos e trinta e dois cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado cora o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 073.006842/86,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 4.632,00 (quatro mil seiscentos e trinta e dois cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
21002.04080331.807 - Amortização de Empréstimos Referentes ao Programa Emergencial
000 - 4311.03 - Auxílios para Amortização da Dívida Interna ...............................................4.632,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação total em igual valor da dotação orçamentária que se segue, da própria Unidade:
21002.04070212.856 - Execução de Programas de Fomento Agropecuário e Preservação dos Recursos Naturais
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes.................................................................................4.632,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1986.
98º da República e 27º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1986 p. 4, col. 1