DECRETO Nº 9.843 DE 29 DE outubro DE 1986

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 11.472,00 (onze mil quatrocentos e setenta e dois cruzados), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 101.002610/86,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 11.472,00 (onze mil quatrocentos e setenta e dois cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social

000 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos................................................................ 11.472,00

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:

18002.14804772.917 - Promoção do Trabalho

000 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos ...................................................................1.761,00

000 - 4311.02 - Auxílios p/Inversões Financeiras................................................................1.008,00

18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social

000 - 4311.02 - Auxílios para Inversões Financeiras...........................................................3.500,00

18002.15814832.918 - Promoção do Atendimento a Menores Carentes

000 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos ......................................................................817,00

000 - 4311.02 - Auxílios p/ Inversões Financeiras..................................................................1.750,00

18002.150148272. 919 - Promoção da Ação Comunitária

000 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos.................................................................... 2.636,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de outubro de 1986.

98º da República e 27º de Brasíiia.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAUJO

(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO DO ORIGINAL NO DODF nº 207 DE 29.10.86).

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1986 p. 3, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1986 p. 6, col. 1