DECRETO Nº 9.842 DE 29 DE Outubro DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.010363/86,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Cultura o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
23001.08480212.137 - Administração, Planejamento, Execução e Controle do Sistema Cultural
000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...........................................2.435.000,00
000 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil....................................... 50.000,00
000 - 3253.00 - Salário-Família .......................................................................15.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1986.
98º da República e 27º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1986 p. 3, col. 1