DECRETO N° 9.837, DE 28 DE OUTUBRO DE 1986
Homologa a Decisão n° 87/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 13.109/60,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 87/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o Uso, Normas de Edificação e Gabarito para a área de terreno destinada a Seminário, situada às margens do Córrego Mata Gado, Trecho 6, do Setor de Habitações Individuais Sul — RA I, com a superfície de 341.749,03m2, consubstanciado na Prancha NGB 87/86.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de outubro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 28/10/1986 p. 2, col. 1