DECRETO N° 9.836, DE 28 DE OUTUBRO DE 1986
Homologa a Decisão n° 52/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, e aprova as plantas que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.402/84,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 52/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o acréscimo da área da Loja de Revistas e Souvenirs (LRS), da SQS 108 — da Região Administrativa de Brasília — RA I, bem como aprovadas as plantas Projeto de Urbanismo — Parcelamento — URB 38/85, acompanhadas do Memorial Descritivo — MDE 38/85 que definem o acréscimo da área da LRS.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 28 de outubro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 28/10/1986 p. 2, col. 1