DECRETO N° 9.835, DE 28 DE OUTUBRO DE 1986
Homologa a Decisão n° 105/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 110.000.806/85,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 105/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a extensão de Uso, Normas de Edificação e Gabarito para a Quadra Norte 2 — Lotes A, B, E, F, J, H, L, M, N e O e para a Quadra Norte 3 — Lotes A, B, E e F, ambas do Setor Hoteleiro Norte — Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciada na prancha NGB 148/86, que altera, em parte, o NGB 0003/1.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de outubro de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 28/10/1986 p. 1, col. 2