DECRETO N° 9.834, DE 28 DE OUTUBRO DE 1986
Homologa a Decisão n° 102/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.776/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 102/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de uma área de 13.577m2 destinada à implantação de unidade escolar na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 54/86, SICAD n° 81-II-5-B e Memorial Descritivo MDE 54/86.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de outubro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 28/10/1986 p. 1, col. 2