DECRETO N° 9.833, DE 28 DE OUTUBRO DE 1986
Homologa a Decisão n° 86/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente e, dá nova redação ao artigo 1° do Decreto n° 9.581/86.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 008.814/83,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 86/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu retificar a Decisão n° 37/86, do referido Conselho, homologada pelo Decreto n° 9.581, de 18 de julho de 1986, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 37/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que autorizou a regularização da área situada na Quadra 904/905, do Setor de Grandes Áreas Sul da Região Administrativa de Brasília — RA I, destinada à subestação elétrica, e, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB/ 97/85".
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de outubro de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 28/10/1986 p. 1, col. 1