DECRETO N° 9.832, DE 28 DE OUTUBRO DE 1986

Homologa a Decisão n° 70/86, que retifica parcialmente a de n° 11/85, ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 007.162/83,

DECRETA:

Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 70/86, que retificando parcialmente a de n° 11/85, ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, aprovou a criação de uma área destinada à Subestação Elétrica, situada na EQ 31/33, do Centro Comunal II, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento II, da Região Administrativa de Brasília — RA-I, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 50/84, acompanhado do Memorial Descritivo — MDE 50/84.

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de outubro de 1986

98° da República e 27° de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 28/10/1986 p. 1, col. 1