DECRETO Nº 9.830 DE 23 DE outubro DE 1986
Altera denominação da COAMA, redefine suas atividades e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com os artigos 35 da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964 e 7º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e
considerando a necessidade de implantar e desenvolver ações nas áreas científica e tecnológica, buscando a fixação do homem no Distrito Federal, mediante a criação, entre outros, de mecanismos que possibilitem a instalação ordenada de indústrias não poluentes e de ponta;
considerando como prioridade de Governo a eliminação de dependências, através do desenvolvimento de uma política científica e tecnológica local, que permita o aproveitamento das riquezas regionais e o equacionamento dos grandes problemas sociais atinentes a toda metrópole;
considerando, ainda, que o esforço de implantação de ações nos campos da ciência e tecnologia requer a adequação de estruturas organizacionais e administrativas que lhes forneçam suporte;
considerando, finalmente, que esta adequação importa na redefinição da estrutura atual da Coordenação de Assuntos do Meio Ambiente - COAMA,
Art. 1º - A Coordenação de Assuntos do Meio Ambiente - COAMA, da estrutura do Gabinete Civil do Governador, criada pelo Decreto nº 8.861, de 28 de agosto de 1985, passa a denominar-se Coordenação do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - COAMA.
Art. 2º - Para o desempenho de suas finalidades, cabe especificamente à COAMA:
I - assessorar tecnicamente o Coordenador do Programa Especial do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, na elaboração e execução da Política do Meio Ambiente e do Plano Básico de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Distrito Federal;
II - elaborar normas técnicas, padrões e critérios de proteção, conservação, preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente e recursos ambientais, observada a legislação federal;
III - conceder ou revalidar licenças para implantação e/ou funcionamento de estabelecimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, de que trata o Decreto nº 9,466, de 20 de maio de 1986;
IV - promover e coordenar a execução de programas, projetos e atividades ligadas à proteção, conservação, preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, visando o manejo racional dos recursos ambientais;
V - promover e coordenar programas, prójetos e atividades ligadas à pesquisa, desenvolvimento, transferência e inovação científica e tecnológica;
VI - diagnosticar e monitorar as transformações do meio ambiente, identificando as ocorrências que modifiquem ou possam modificar os padrões ambientais desejáveis à manutenção da saúde, segurança e bem-estar da população e da qualidade anbiental;
VII - desenvolver programas de educação ambiental, com a finalidade de consclentizar a população da importância da conservação do meio ambiente e capacitá-la para a defesa e uso racional dos recursos ambientais;
VIII - estimular a realização de estudos e divulgação de assuntos relacionados com o meio ambiente e com o desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica;
IX - exercer ação fiscalizadora visando à observância das normas contidas na legislação ambiental, inclusive receber e apurar denúncias de agressões ao meio ambiente;
X - exercer o poder de polícia nos casos de Infração aos dispositivos da legislação ambiental;
XI - promover a celebração de contratos de cooperação técnica;
XII - promover a articulação do intercâmbio entre os setores governamental e privado que, direta ou indiretamente utilizem, desenvolvam ou apoiem, no Distrito Federal, atividades ligadas ao meio ambiente, ciência e tecnologia;
XIII - propor a criação e implantação de áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e de unidades ecológicas multissetoriais.
Art. 3º - As atividades compreendidas nas competências definidas no artigo anterior serão agrupadas nas seguintes áreas de atuação:
I - controle da qualidade ambiental;
II - preservação, conservação, recuperação e melhoria dos recursos naturais;
Parágrafo único - O Coordenador da COAMA designará, para cada área a que se refere este artigo, um de seus assessores.
Art. 4º - Fica reclassificado para o nível 02 (dois) a função de confiança de Assessor, Código LT-DAS-102.1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, alocada na Coordenação do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Art. 5º - As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta de dotações próprias do Orçamento do Distrito Federal.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de outubro de 1986.
98º da República e 27º de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204, seção 1, 2 e 3 de 23/10/1986 p. 3, col. 1