DECRETO Nº 9.826, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 073.007668/86,

DECRETA:

Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cz$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

21002.04070212.856 — Execução de Programas de Fomento Agropecuário e Preservação dos Recursos Naturais.

067 — 4311.02 — Auxílios para Inversões Financeiras ...................................................................20.000.000,00

Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Encargos Gerais da União — Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR.

Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestraisae Despesa vigentes.

Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de outubro de 1986

98° da República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1, 2 e 3 de 22/10/1986 p. 6, col. 1