DECRETO N° 9.824, DE 21 DE OUTUBRO DE 1986

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinqüenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.006439/86,

DECRETA:

Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Educação o crédito suplementar no valor de Cz$ 4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinqüenta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

16001.08070212.036 — Coordenação das Atividades de Planejamento e Avaliação dos Sistemas Educacional e Cultural

009 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................... 4.250.000,00

Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União.

Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1986.

98° da República e 27° de Brasilia.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1986 p. 5, col. 1