DECRETO N° 9.822, DE 21 DE OUTUBRO DE 1986

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 562.660,00 (quinhentos e sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.005396/86.

DECRETA:

Art. 1° — Fica aberto à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo o crédito suplementar no valor de Cz$ 562.660,00 (quinhentos e sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:

24001.11070212.132 — Coordenação e Apoio à Indústria, Comércio e Turismo

000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos .............................................................562.660,00

Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será finan ciado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3°— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1986 p. 4, col. 2