DECRETO Nº 9.820, DE 21 DE OUTUBRO DE 1986

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 194.670.000,00 (cento e noventa e quatro milhões, seiscentos e setenta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 061.004442/86,

DECRETA:

Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 194.670.000,00 (cento e noventa e quatro milhões, seiscentos e setenta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

17002.13754282.807 — Prestação de Assistência Médico-Hospitalar, Preventiva e Curativa em Sobradinho.

009 — 3211.01 — Pessoal e Encargos Sociais..................................................... 6.000.000,00

17002.13754282.844 — Promoção e Execução de Programas de Saúde e Prestação de Assistência Médico-Hpspitalar

009- 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais ..........................................................100.670.000,00

009 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes ......................................................61.000.000,00

17002.13754282.893 — Execução de Serviços de Saúde em Nivel Regionalizado do Plano de Assistência Médica Preventiva.

009 — 3211.01 — Pessoal e Encargos Sociais ..........................................................18.000.000,00

17002.13754282.911 — Consolidação de Atendimento Médico e Adequação de Serviços de Saúde na Ceilândia

009 — 3211.01 — Pessoal e Encargos Sociais ....................................................9.000.000,00

Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União.

Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAUJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1986 p. 4, col. 1