DECRETO N° 9.819 DE 21 DE OUTUBRO DE 1986

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 131.001784/86,

DECRETA:

Art. 1° — Fica aberto à Região Administrativa II — Gama o crédito suplementar no valor de Cz$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

13004.03070252.068 — Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos do Gama

000 — 3120.00 — Material de Consumo ..........................................................82.000.00

13004.10585752.069 — Conservação de Áreas Urbanizadas do Gama

000 — 3120.00 — Material de Consumo ...............................................................82.000,00

Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

13004.03070212.120 — Conservação e Manutenção do Parque Recreativo do Gama

000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos .............................................................164.000,00

Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 21 de outubro de 1986

98° da República e 27° de Brasilia.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1986 p. 3, col. 2