DECRETO N° 9.817 DE 21 DE OUTUBRO DE 1986

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 072.000062/86,

DECRETA:

Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000.00 (hum milhão de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

21002.04180212.894 — Desenvolvimento de Programas de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER

000 — 3212.01 — Pessoal e Encargos Sociais ....................................................1.000.000.00

Art. 2°— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 21 de outubro de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1986 p. 3, col. 1