DECRETO N° 9.816 DE 21 DE OUTUBRO DE 1986

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 495.043.400,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões, quarenta e três mil e quatrocentos cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.008528/86,

DECRETA:

Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Educação — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 495.043.400,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões, quarenta e três mil e quatrocentos cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

16002.08070212.838 — Execução das Atividades de Administração do Sistema Educacional

009 — 3211.01 — Pessoal e Encargos Sociais .............................................................135.197.000,00

009 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes .............................................................10.000.000,00

16002.08421882.839 — Manutenção do Ensino de Primeiro Grau

009 — 3211.01 — Pessoal e Encargos Sociais ..................................................224.411.000,00

009 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes...................................................... 7.000.000,00

16002.08431882.840 — Manutenção do Ensino de Segundo Grau

009 — 3211.01 — Pessoal e Encargos Sociais ..............................................................115.435.400,00

009 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes................................................................ 3.000.000,00

Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União.

Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 21 de outubro de 1986

98° da República e 27° de Brasilia.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1986 p. 3, col. 1