DECRETO N° 9.814, DE 21 DE OUTUBRO DE 1986

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO D ISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 112.004157/86,

DECRETA:

Art. 1º — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

19002.08462282.908 — Manutenção do Parque Recreativo e Turístico de Brasilia.

000 — 3212.01 — Pessoal e Encargos Sociais.......................................250.000,00

19002.10070212.850 — Execução de Obras e Serviços de Urbanização e Construção Civil

000 — 3212.01 — Pessoal e Encargos Sociais................................... 7.750.000,00

Art. 2º — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 21 de outubro de 1986

98° da República e 27° de Brasilia.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAUJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1986 p. 2, col. 2