DECRETO N° 9.810, DE 21 DE OUTUBRO DE 1986

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.010318/86,

DECRETA:

Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

19001.10585751.192 — Obras de Infra-estrutura Viária Urbana

000 — 4110.00 — Obras e Instalações ..............................................................2.000.000,00

Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo.

13001.03070211.003 — Celebração de Acordos, Contratos e Convênios

000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ....................................................2.000.000,00

Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestfais de Despesa, relativas ao 4° trimestre de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1986 p. 1, col. 2