DECRETO Nº 9.808, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 21.216.000,00 (vinte e um milhões, duzentos e dezesseis mil cruzados), às dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vita o que consta no Processo n° 030.006440/86,

DECRETA:

Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cz$ 21.216.000,00 (vinte e um milhões, duzentos e dezesseis mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

15001.03080212.035 — Administração e Controle Fazendário

001 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................................20.994.000,00

001 — 3111.02 — Despesas Variáveis com Pessoal Civil .....................................................50.000,00

001 — 3253.00 — Salário-Família ........................................................................................172.000,00

Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios — FPE.

Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de outubro de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 17/10/1986 p. 1, col. 1