DECRETO Nº 9.805 DE 14 DE outubro DE 1986

Altera o artigo 2º do Decreto n° 9.673, de 15 de agosto de 1986, que dispõe sobre o cancelamento de multas e créditos tributários de diminuta importância.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20 , II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 9.673, de 15 de agosto de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - Ficam cancelados os créditos fiscais, relativos ao ICM, ISS, IPTU, TLP, ITBI e multas de qualquer natureza, de valor originário igual ou inferior a Cz$ 40,00 (quarenta cruzados), seja qual for a fase de cobrança e data da constituição.

Parágrafo único -.......................................................................".

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de agosto de 1986.

Brasília, 14 de setembro de 1986

98º da República e 27º de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

HUMBERTO GOMES DE BARROS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 14/10/1986 p. 3, col. 1