DECRETO N° 9.802, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 91.600.000.00 (noventa e um milhões e seiscentos mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.005538/86.
DECRETA:
Art. 1º — Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplomentar no valor de Cz$ 91.600.000,00 (noventa e um milhões e seiscentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
22004.06301782.061 — Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento
009 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................880.000,00
009 — 3112.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... 25.000.000.00
009 — 3112.02 — Despesas Variáveis com Pessoal Militar ..............................7.500.000,00
009 — 3113.00 — Obrigações Patronais .......................................................310.000,00
009 — 3120.00 — Material de Consumo.......................................................13.517.400,00
009 — 3131.00 — Remuneração de Serviços Pessoais .......................................100.000,00
009 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos .................................................11.087.600.00
009 — 3192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores .........................................75.000.00
009 — 3253.00 — Salário-Família ...........................................................................540.000,00
009 — 3259.00 — Outras Transferências a Pessoas .................................................70.000,00
22004.06301782.123 — Suprimento de Subsistência do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
009 — 3112.02 — Despesas Variáveis com Pessoal Militar ........................................280.000,00
009 — 3120.00 — Material de Consumo ..................................................................14.419.900,00
009 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos........................................................... 180.100,00
22004.15824952.062 — Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
009 — 3251.00 — Inativos ......................................................................................15.900.000.00
009 — 3252.00 — Pensionistas....................................................................................1.350.000,00
009 — 3253.00 — Salário-Família ................................................................................240.000.00
009 — 3292.00 — Despesas de Exercícios Anteriores .....................................................150.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferencias da União.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de outubro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
JOSÉ CARLOS MELLO
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 14/10/1986 p. 2, col. 1