DECRETO N° 9.801, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 130.400.000,00 (cento e trinta milhões e quatrocentos mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere oart. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.006041/86,
Art. 1° — Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cz$ 130.400.000,00 (cento e trinta milhões e quatrocentos mil cruzados), nas seguintes dotações orçamentárias:
22003.06301772.060 — Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal.
009 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas.............................. 790.000,00
009 — 3112.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas............................ 61.070.000,00
009 — 3112.02 — Despesas Variáveis com Pessoal Militar ................10.600.000,00
009 — 3120.00 — Material de Consumo ........................................15.000.000,00
009 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ................................10.000.000,00
009 — 3253.00 — Salário-Família ....................................................540.000,00
22003.06301772.122 — Suprimento de Subsistência da Polícia Militar do Distrito Federal
009 — 3120.00 — Material de Consumo ....................................10.400.000,00
009 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ..............................5.000.000,00
22003.1582-1952.092 — Encargos com Inalivos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal
009 — 3251.00 — Inativos........................................................ 14.500.000,00
009 — 3252.00 — Pensionistas .................................................2.200.000,00
009 — 3253.00 — Salário-Família................................................ 300.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1º, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de outubro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 14/10/1986 p. 1, col. 2