DECRETO N° 9.799, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 115.160.000,00 (cento e quinze milhões, cento e sessenta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 050.001404/86
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cz$ 115.160.000,00 (cento e quinze milhões, cento e sessenta mil cruzados), nas seguintes dotações orçamentárias:
22001.06301742.058 — Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial
009 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas ..........................75.000.000,00
009 — 3113.00 — Obrigações Patronais ..............................................160.000,00
009 — 3120.00 — Material de Consumo .........................................13.000.000,00
009 — 3131.00 — Remuneração de Serviços Pessoais........................ 50.000,00
009 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ....................................5.615.000,00
009 — 3192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores ........................300.000,00
009 — 3259.00 — Outras Transferências a Pessoas ............................20.000,00
009 — 3292.00 — Despesas de Exercícios Anteriores ............................15.000,00
22001.15824952.114 — Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria de Segurança Pública
009 — 3251.00 — Inativos .............................................................. 20.000.000,00
009 — 3252.00 — Pensionistas ..........................................................960.000,00
009 — 3253.00 — Salário-Família .........................................................40.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos terrnos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União.
Art. 3° — O valor a que se refere o presepte Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de outubro de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 14/10/1986 p. 1, col. 1