DECRETO N° 9.788 DE 10 DE OUTUBRO DE 1986
Homologa a Decisão n° 109/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.367/86,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 109/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar os estudos de parcelamento de uma área continua existente entre as atuais Quadras N-Norte (QNN 33 e QNN 34) a Leste da Via— P1 (que também corre ao longo e a Oeste de outras Quadras Norte — QNP 17 e QNP 18), na Ceilândia — Região Administrativa de Taguatinga — RA III, e que se encontram consubstanciados no Projeto de Urbanismo — Parcelamento — URB 147/86, Projeto de Urbanismo Geométrico Planimétrico PLN 147/86, Memorial Descritivo MDE 147/86 e a Prancha de Uso, Normas de Edificação e Gabarito NGB 147/86.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1986 p. 2, col. 1