DECRETO N° 9.787 DE 10 DE OUTUBRO DE 1986
Homologa a Decisão n° 107/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 195.566/80,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 107/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou os estudos de reformulação e regularização da Geometria Viária de Lotes e Blocos dos Setores Cultural e Residencial, da Região Administrativa de Sobradinho — RA V, consubstanciados no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 96/85, acompanhado do respectivo Memorial Descritivo — MDE 96/85 e complementado pela Prancha de Uso, Normas de Edificação e Gabarito NGB 96/85.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1986 p. 2, col. 1