DECRETO N° 9.786 DE 10 DE OUTUBRO DE 1986
Homologa a Decisão n° 108/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.001.551/86,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 108/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar a criação da Área Especial n° 1, Conjunto "H", na Vila Itamaracá e da Área Especial n° 12, Lote "B", Setor Sul, ambas na Região Administrativa do Gama — RA II, destinadas a creches comunitárias, e que se encontram consubstanciadas nos Prójetos Urbanismo - Parcelamento - URB 152/86 e URB 153/86 acompanhados dos respectivos Memoriais Descritivos — MDE 152/86 e 153/86, e da Prancha Única 154/86 do Uso, Normas de Edificação e Gabarito, para ambas as áreas.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1986 p. 1, col. 2