DECRETO N° 9.784 DE 10 DE OUTUBRO DE 1986
Homologa a Decisão n° 100/86 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.007.728/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 100/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a regularização do Setor Tradicional de Planaltina — RA VI, resultante dos trabalhos da Segunda Etapa do Convénio estabelecido entre aquela Administração Regional e a Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central CODEPLAN, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento - URB 131/86, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 131/86.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1986 p. 1, col. 2