DECRETO N° 9.783, DE 10 DE OUTUBRO DE 1986

Homologa a Decisão n° 99/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 518.935/83,

DECRETA:

Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 99/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a regularização das áreas destinadas à Secretaria da Educação, à Secretaria de Serviços Sociais e áreas para uso múltiplo, localizadas nas Quadras 03, 05, 06, 10, 12 e 15 da Região Administrativa de Sobradinho — RA V, consubstanciadas no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 103/86, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 103/86 e complementado pela Prancha do Uso, Normas de Edificação e Gabarito NGB 103/86.

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 1986

98° da República e 27° de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1986 p. 1, col. 2