DECRETO N° 9.781, DE 10 DE OUTUBRO DE 1986
Homologa a Decisão n° 101/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.310/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 101/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de um lote destinado a um Centro Cultural na Região Administrativa de Planaltina — RA VI, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 105/86, SICAD 56-IV-4-A, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 105/86, complementado pela Prancha de Uso, Normas de Edificação e Gabarito — NGB 105/86.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na date de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1986 p. 1, col. 1