DECRETO Nº 9.780 DE 02 DE outubro DE 1986
Revalida o Decreto nº 9.186, de 13 de dezembro de 1985, que homologou a Decisão nº 49/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o constante do Processo nº 030.011.037/85,
Art. 1º - Fica revalidado o Decreto nº 9.186, de 13 de dezembro de 1985 que, homologando a Decisão nº 49/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, aprovou:
- a criação de duas áreas, caracterizadas pelas denominações de lotes 13 e 15 e,
- remanejamento do lote 8, pertencente à Radio Independência de Brasília Ltda, situados ao longo da Estrada Parque Taguatinga e, que se encontram consubstanciados no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 67/85 - segundo as folhas do SICAD, 136-III-1-A, 136-III-1-B, 136-I-4-C e 136-I-4-D - complementado pelo Memorial Descritivo MDE 67/85, acorn panhado da prancha do Uso, Normas de Edificação e Gabarito NGB 67/85 e, que substitui a planta SAI-S PR 166/1 e modificará a de número SAI-S PR 216/1, da Região Administrativa de Brasília - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de outubro de 1986
98º da República e 27º de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1986 p. 8, col. 2