DECRETO Nº 9.776 DE 02 DE outubro DE 1986

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 060.001512/86,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretária de Saúde - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

17002.13754282.844 - Promoção e Execução de Programas de Saúde e Prestação de Assistência Médico-Hospitalar

067 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes........................................................................30.000.000,00

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da SEPLAN/PR.

Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de outubro de 1986.

98º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAUJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1986 p. 7, col. 2