DECRETO Nº 9.773 DE 02 DE outubro DE 1986

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 357.599,00 (trezentos e cinqüenta e sete mil, quinhentos e noventa e nove cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426, de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 101.002321/86,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 357.599,00 (trezentos e cinqüenta e sete mil, quinhentos e noventa e nove cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

18002.14804772.917 - Promoção do Trabalho

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes...........................................................134.878,00

18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes..............................................................151.968,00

18002.15814832.910 - Manutenção de Menores Decretada pelo Poder Judiciário

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes...........................................................3.059,00

18002.15814832.918 - Promoção do Atendimento a Menores Carentes

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes...................................................................66.129,00

18002.15814872.919 - Promoção da Ação Comunitária

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes..............................................................1.565,00

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

18002.15814832.915 - Iniciação Profissional de Menores

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes...........................................357.599,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de outubro de 1986.

98º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1986 p. 6, col. 2