DECRETO Nº 9.772 DE 02 DE outubro DE 1986

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 160.000002/86,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

24001.11070212.132 - Coordenação e Apoio à Indústria, Comércio e Turismo

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................................1.000.000,00

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sue publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de outubro de 1986.

98º da República de 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAUJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1986 p. 6, col. 1