DECRETO Nº 9.771, DE 02 DE outubro DE 1986

Homologa a Decisão nº 36/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 016.664/78,

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 36/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que autorizou a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - a proceder à alienação da área pública contígüa ao lote "B" da EQ 708/907, no Setor de Edifícios Públicos Sul - RA I, com a superfície de 6.530,03 m², para o Centro Assistêncial e Educacional Planalto, mediante o procedimento de compensação de área de propriedade daquela Empresa.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília , 02 de outubro de 1986

98º da República e 27º de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1986 p. 6, col. 1