DECRETO Nº 9.770 DE 02 DE outubro DE 1986

Abre crédito especial no valor de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, da Lei nº 7.455, de 01 de abril de 1.986, combinado com o art. 41, item II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 030.008586/86,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretária da Indústria, Comércio e Turismo o crédito especial no valor de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

24001.11070212.132 - Coordenação e Apoio a Indústria, Comércio e Turismo

000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..........................................170.000,00

000 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ..............................17.000,00

000 - 3120.00 - Material de Consumo ......................................................35.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................... 255.000,00

000 - 3253.00 - Salário-Família................................................................13.000,00

000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ..........................510.000,00

Art. 2º - O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de outubro de 1986.

98º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1986 p. 5, col. 1