DECRETO N^o 9.765 DE 26 DE SETEMBRO DE 1986

Ratifica o Convênio ICM 31/86, que autoriza o Distrito Federal a conceder remissão parcial de crédito tributário a empresa que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, II, da Lei n^o 3.751, de 13 de abril de 1960, considerando o disposto no artigo 49 da Lei Complementar n^o 24, de 07 de janeiro de 1975 e a celebração do Convênio ICM n^o 31/86, ratificado pelo ATO COTEPE/ICM n^o 06/86, publicado no Diário Oficial da União do dia 1^o de agosto de 1986, DECRETA:

Art. 1^o - Fica ratificado e com este publicado, o Convênio ICM 31/86, firmado pelo Secretário de Finanças, em nome do Distrito Federal, na 13- Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no Distrito Federal, no dia 15 de julho de 1986.

Art. 2^o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de Setembro de 1986

98^o da República e 27^o de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 26/09/1986 p. 2, col. 2