DECRETO N° 9.763, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 9934 de 21/11/1986)
Homologa a Decisão n° 83/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005.956/86, DECRETA:
Art. 1°- Fica homologada a Decisão n° 83/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de uma área de 3.8Í7,334m2, na Ql 09 do Setor de Habitações Individuais Sul da Região Administrativa de Brasilia - RA I, destinada a Igreja, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 80/86 acompanhado do Memorial Descritivo MDE 80/86.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de setembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA