DECRETO N° 9.759, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986
Homologa a Decisão n° 84/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000.271/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 84/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a alteração do Uso, Normas de Edificação e Gabarito do Setor de Oficinas e Indústria de Pequeno Porte, da Região Administrativa de Planaltina — RA VI, consubstanciada na Prancha NGB 48/86.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de setembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 26/09/1986 p. 1, col. 1