DECRETO No 9.757, DE 25 DE SETEMBRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 661.232,00 (seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e trinta e dois cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, da Lei no 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei no 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo no 030.009628/86, DECRETA:
Art. 1o - Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cz$ 661.232,00 (seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e trinta e dois cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
17001.13750212.043 - Coordenação dos Centros de Saúde, Atividades Hospitalares, Fiscalização de Saúde e Saúde Alimentar
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .......................................................................................................................... 661.232,00
Art. 2o - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1o, item II, da Lei no 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arredacação.
Art. 3o - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3o trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 1986.
98o da República e 27o de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
JOSE CARLOS MELLO
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1986 p. 6, col. 2