DECRETO No 9.756, DE 25 DE SETEMBRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, item I, da Lei no 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei no 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo no 135.000562/86, DECRETA:
Art. 1o - Fica aberto à Região Administrativa VI- Planaltina o crédito suplementar no valor de Cz$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
13008.03070252.080 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Planaltina
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .......................................................................................................................... 283.000,00
Art. 2o - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1o, item III, da Lei no 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, das dotações orçamentárias que se seguem, da própria Unidade:
13008.03070212.079 - Patrulha Motomecanizada de Planaltina
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .......................................................................................................................... 58.000,00
13008.10603272.024 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Planaltina
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .......................................................................................................................... 225.000,00
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 1986.
98o da República e 27o de Brasília.
JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
JOSE CARLOS MELLO
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1986 p. 6, col. 2