DECRETO Nº 9.755, DE 25 DE SETEMBRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.010184/86, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cz$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
13001.03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal
091 - 3132.00 Outros Serviços e Encargos ….................................................................................................. 250.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da receita do Convênio nº 009/86, firmado entre a SEPLAN/PR e Governo do Distrito Federal em 01/09/86.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 1986.
98º da República e 27º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1986 p. 6, col. 1