DECRETO Nº 9.752, DE 25 DE SETEMBRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.315.040,00 (dois milhões, trezentos e quinze mil e quarenta cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.010015/86, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.315,040,00 (dois milhões, trezentos e quinze mil e quarenta cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
11002.11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal
000-3132.00 - Outros Serviços e Encargos …………………………………..........……………2.315.040,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 1986.
98º da República e 27º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1986 p. 5, col. 1